SEFAZ disponibiliza Ajustes prevendo layout para NFC-e e modificações no layout da NF-e

Foi divulgado pela SEFAZ, o Ajuste SINIEF 10/2013 que aborda as informações sobre o layout da NFC-e.

Os principais pontos da NFC-e, incorporados neste Ajuste são:

- Definição do nome oficial da NFC-e modelo 65 - "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica";

- Definição das principais características do DANFE NFC-e, largura mínima 58 mm, em papel que garanta legibilidade por 6 meses;

- Possibilidade, a critério da UF e com a concordância do adquirente, de substituir a impressão do DANFE NFC-e por envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

- Incorporação do QR Code no DANFE NFC-e, em substituição ao código de barras unidimensional e com mecanismo que garanta autoria do DANFE NFC-e (hash do token);

- Possibilidade de utilização, a critério da UF, da contingência offline para NFC-e, com envio para autorização do arquivo eletrônico da NFC-e em até 24 horas;


A SEFAZ divulgou também a Nota Técnica 005/2013 que aborda definições como:

- Melhorias no serviço de autorização da SEFAZ;

- Mudanças do layout 2.0 para a nova versão 3.10;

- Alterações para validação dos documentos 55 e 65;

- Novos prazos para implantação do novo layout para estes modelos.