Informações importantes sobre a NT 2015/003

Seguem algumas informações importantes sobre a Nota Técnica 2015/003: - Entrada em produção: 01/12/2015; - Início de validações: 01/01/2016.   Partilha do ICMS Publicada com o intuito de disponibilizar informações necessárias para inicio do desenvolvimento. Alguns itens que seguem em discussão:

- Como tratar a redução da base de cálculo na partilha em casos de convênios firmados entre determinadas UF’s; - Como tratar a partilha em casos de compra presencial informando endereço de outra UF; - Regras de validação sobre os valores calculados e a própria fórmula do cálculo ainda não estão definidas, pois não há consenso entre as UF’s; - Dia 25/11/15 haverá uma reunião com o COTEPE para definir as regras de cálculo. - Novos campos da partilha deverão ser enviados somente a partir de 01/01/2016.

Campo CEST - Código Especificador da Substituição Tributária

Incluído campo CEST que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015. A regra de validação sobre a obrigatoriedade deste campo será implementada em data futura a ser divulgada. Acesse a tabela oficial publicada pelo CONFAZ

GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

O recolhimento será obrigatório para vendas interestaduais à consumidor final não contribuinte a partir de 01/01/2016 e existem 2 formas de recolhimento: - ICMS Venda a Consumidor Final outra UF por Apuração: realizada uma vez por mês sobre todas as notas emitidas no período. Exige que a empresa emissora possua IE nas UF’s de destino (mesma IE utilizada para apuração do ICMS ST); - ICMS Venda a Consumidor Final outra UF por Operação: geração de guia para cada nota emitida. A guia deve ser paga para acompanhar a nota no transporte.

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