O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou na última segunda-feira, dia 24 de junho de 2013, o Ajuste SINIEF 10/2013 que prevê a alteração dos prazos de obrigatoriedade para emissão de MDF-e. Este Ajuste, altera o Ajuste 21/10 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
A obrigatoriedade da emissão de MDF-e entra em vigor em diferentes datas, de acordo com o modal que a empresa presta serviço, confira quais são as novas datas:
I - na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas:
a) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo;
b) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário;
c) 1º de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário;
d) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário optantes pelo .regime do Simples Nacional;
II - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:
a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;
b) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.
A Migrate, esta buscando agregar valor ao negócio de seus clientes e parceiros. Para que isto se torne possível, a empresa trabalha visando à evolução e inovação nas soluções atenta as mudanças e novas exigências do mercado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário