NT 2015/003 - Cobrança do ICMS na Operação Interestadual

Foram liberadas duas notas técnicas para atender a Emenda Constitucional 87/15, que trata da partilha de ICMS entre as UFs do emitente e destinatário. Uma delas apresenta as alterações necessárias para o layout da NF-e e outra para o CT-e.

Essas alterações consistem em novos campos que o ERP deverá informar na integração para registrar percentuais e valores de ICMS que deverão ser repassados à UF do destinatário da NF-e, ou à UF de término do serviço de transporte, no caso do CT-e.

As alterações em nossas aplicações já estão sendo realizadas e estarão disponíveis em breve para realização de testes, bem como a documentação para integração.

Estamos disponibilizando abaixo os links das notas técnicas com os detalhes sobre os novos campos que deverão ser informados.

O prazo previsto para a implementação das mudanças, em atendimento à Emenda Constitucional nº 87 de 2015, é:

- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/15;

- Ambiente de Produção: 03/11/15.

NF-e - Nota Técnica 2015.003

Altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/15.

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CT-e - Nota Técnica 2015.003

Altera o leiaute do CT-e para receber a informação do ICMS devido para a UF de término do serviço de transporte, nas operações interestaduais para consumidor final, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/15.

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