Estado SE: Novas datas para iniciar a emissão da NF-e

PORTARIA Nº 487

De acordo com o Secretário da Fazenda do Estado de Sergipe, o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista na Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, fica prorrogado para as datas a seguir indicadas, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da classificação Nacional de Atividades Econômicas, abaixo designadas:

*1º de outubro de 2011 (Protocolo ICMS 191/2010, 07/2011):

- 5310-5/01 – Atividades de Correio Nacional;

- 5310-5/02 – Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;

- 1811-3/02 – Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

*1º de janeiro de 2012 (Protocolo ICMS 191/2010, 07/2011 e 41/2011)

- 1811-3/01 – Impressão de jornais;

- 4618-4/03 – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

- 4647-8/02 – Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

- 4618-4/99 – Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.

Já para os contribuintes que entrariam na obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista na Portaria 968/2010-SEFAZ, fica prorrogado para as seguintes datas:

*1º de outubro de 2011 (Protocolo ICMS 195/2010 e 07/2011):

- 5811-5/00 – Edição de Livros;

- 5813-1/00 – Edição de Revistas;

- 5821-2/00 – Edição Integrada a Impressão de Livros;

- 5823-9/00 – Edição Integrada a Impressão de Revistas.

*1º de janeiro de 2012 (Protocolo ICMS 195/2010, 07/2011 e 41/2011):

- 5812-3/00 – Edição de Jornais;

- 5822-1/00 – Edição Integrada a Impressão de Jornais.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação (26 de julho de 2011).

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda

*Fonte: LegisCenter