Olá,
Acompanhe as obrigatoriedades da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica com a próxima data prevista pela lei em Tocantins:
Tocantins publicou a Portaria SEF-TO nº 899/2015 que institui o Projeto Piloto da “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e”.
O Projeto Piloto ocorrerá de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado a critério da Administração Tributária, sendo que a autorização para emissão de NFC-e, no âmbito do projeto piloto, é concedida para os contribuintes indicados no Anexo Único da referida Portaria.
Salientamos que, durante a fase do projeto piloto, o contribuinte autorizado à emissão de NFC-e, não está desobrigado da emissão de outros documentos fiscais autorizados pela legislação, para as operações de vendas no varejo.
Destacamos, ainda, que o estado do Tocantins não estabeleceu o calendário de obrigatoriedade da NFC-e, apenas iniciou o projeto piloto com contribuintes previamente determinados em sua legislação.
Atente para as outras datas do Paraná. Clique aqui para visualizar a tabela de todos os estados.
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O Projeto Piloto ocorrerá de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado a critério da Administração Tributária, sendo que a autorização para emissão de NFC-e, no âmbito do projeto piloto, é concedida para os contribuintes indicados no Anexo Único da referida Portaria.
Salientamos que, durante a fase do projeto piloto, o contribuinte autorizado à emissão de NFC-e, não está desobrigado da emissão de outros documentos fiscais autorizados pela legislação, para as operações de vendas no varejo.
Destacamos, ainda, que o estado do Tocantins não estabeleceu o calendário de obrigatoriedade da NFC-e, apenas iniciou o projeto piloto com contribuintes previamente determinados em sua legislação.
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